Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia


Regimento Interno

 

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Segue abaixo alguns trechos importantes que estão em nosso Regimento Escola.

REGIMENTO ESCOLAR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL DE LUCAS DO RIO VERDE

O regimento escolar da Escola Técnica da SECITEC vem abordar diversos assuntos dentre eles: as disposições gerais preliminares, a gestão escolar e estrutura organizacional, a estrutura organizacional, as competências quanto a órgão de decisão colegiada, órgão de direção superior, órgão de assessoramento superior (do assistente jurídico, da assessoria técnica), órgão de execução programática (da coordenação de desenvolvimento educacional, da coordenação de integração escola/comunidadde, do corpo docente), dos técnicos administrativos educacionais (do pedagógico supervidor, do assessor jurídico, do bibliotecário, do técnico de informática), dos técnicos de apoio educacional (do assistente administrativo, do assistente de aluno,...), da organização didático-pedagógica, do patrimônio e dos recursos financeiros, das normas de convivência social, das disposições finais.

Veja um pouco mais sobre:

OS DIREITOS E DEVERES DO CORPO DISCENTE COM A ESCOLA TÉCNICA ESCOLAR

Direitos dos alunos:
  • tomar conhecimento, no ato da matrícula, assinando sua aquiescência, quanto à disposições do presente Regimento Escolar.
  • solicitar orientações dos diversos setores da Escola Técnica, especialmente de coordenadores, sempre que for necessário.
  • participar das atividades escolares promovidas pela Escola Técnica, de caráter social, cívico ou recreativo, destinadas a sua formação.
  • ter a garantia de que a Escola Técnica cumpra sua função, ou seja, que se efetive o processo de construção do conhecimento.
  • ser respeitado em sua individualidade por toda Escola Técnica escolar.
  • encontrar na Escola Técnica escolar ambiente favorável a sua aprendizagem.
  • utilizar material didático pedagógico disponível na unidade.
  • afastar-se, por motivo de saúde, comprovado mediante atestado médico.
  • afastar para prestação de Serviço Militar.
  • afastar por licença a maternidade, comprovada por atestado médico. No caso do aluno estar em licença maternidade o mesmo deverá procurar os respectivos professores das habilidades para os mesmos fazerem encaminhamentos extra classe.
  • Expor sua opinião sem sofrer repreensão, desde que esta não ofenda o grupo de convicência.
Deveres dos alunos:
  • cumprir e respeitar os artigos do presente Regimento na parte que lhe compete como membro do corpo discente.
  • comparecer com o mínimo de 10 minutos de antecedência e no máximo 15 minutos de tolerância, eventualmente, após o início das aulas, estágios, visitas e outras atividades promovidas pela Unidade.
  • manter-se atento às aulas e desempenhar da melhor maneira possível as tarefas que lhe forem atribuídas.
  • respeitar e tratar com cordialidade, o corpo docente, administrativo e demais funcionários da Unidade, assim como os demais alunos.
  • zelar pela conservação do mobiliário, dos equipamentos e das dependências da Escola.
  • portar-se corretamente dentro das instalações da Escola Técnica ou fora, quando a representar isolada ou coletivamente.
  • indenizar os prejuízos quando provocar danos materiais nos equipamentos da Escola Técnica e suas instalações ou objetos de propriedades de colegas e funcionários da instituição, uma vez sendo comprovada a culpa dolosa.
  • participar de estágios, caso venha a ocorrer, obedecendo às normas e disciplinas do convênio celebrado e do local a ser realizado.
  • cooperar na manutenção da ordem e higiene do ambiente escolar.
  • comparecer a Escola Técnica Estadual de Lucas do Rio Verde devidamente Uniformizado.
  • Ao sair da Unidade, antes do término previsto das aulas, passar na Coordenação de Desenvolvimento Educacional e assinar o livro a hora que está deixando a Escola.
  • manter a pontualidade e assiduidade às aulas, garantindo 75% de freqüência por habilidade.
  • observar o cumprimento das normas estabelecidas em cada ambiente Escolar.
É vedado ao aluno:
  • fumar dentro do ambiente de aula e nos corredores.
  • ocupar-se durante o horário escolar de atividades alheias ao curso.
  • praticar atos ofensivos, discrimitórios ou preconceituosos contra colegas, docentes ou funcionários da Escola.
  • comparecer e adentrar no âmbito escolar com trajes não adequados.
  • consumir qualquer tipo de bebida alcoólica durante o período de aula.
  • comparecer em estado de embriaguês ou sem condições físicas de assistir aula.
  • sair da sala de aula sem autorização do professor, e do pátio, sem devida autorização da Coordenação Pedagógica.
  • participar de outras atividades, em horário de aula, em ambientes diferentes sem prévia autorização do professor ou equipe pedagógica.
  • permanecer na sala de aula ou laboratórios sem a presença do professor ou responsável pelo ambiente.
  • utilizar telefone celular durante as aulas.
  • Utilizar computador pessoal, ou qualquer equipamento de busca na web e assuntos pessoais em sala de aula para fins que não sejam unicamente direcionados ao conteúdo da disciplina, salvo mediante consentimento do professor.
  • Publicar qualquer tipo de material gravado durante as aulas sem prévio consentimento do professor, colegas e direção.

 

FALTAS

Art. 141 - O aluno será considerado desistente e terá sua matricula cancelada quando não obtiver nenhuma freqüência registrada nos primeiros 10 (dez) dias letivo para os Cursos de Educação Profissional Técnica de Nível Médio e Tecnólogo, e nos primeiros 03 (três) dias letivos para os Cursos de Formação Inicial e Continuada de jovens e adultos - FIC. ou quando o aluno assinar o termo de desistência, abrindo assim, novas vagas cumprindo os prazos previstos.

Art. 142 - O aluno será considerado evadido quando, tendo frequência registrada, deixar de frequentar o curso, sem justificativa, por 20 (vinte) dias letivos consecutivos, para os Cursos de Educação Profissional Técnica de Nível Médio e, 05 dias letivos consecutivos para os Cursos de Formação Inicial e Continuada - FIC, oficializando ou não o seu desligamento, abrindo assim novas vagas para transferência de turno e de outras instituições.

Art. 143 - O aluno que abandonar o curso, em seu retorno, terá a matrícula condicionada a existência de vaga, no caso de voltar a pleitear nova inscrição.

Art. 144 - No início de cada módulo o aluno deverá efetuar sua rematrícula para efeito de recomposição das turmas, nos prazos especificados pelo Calendário Letivo.



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